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ONG: prefeitos terão que abrir concorrência

As parcerias entre entidades do terceiro setor e as prefeituras ficarão mais transparentes a partir da lei 13.019, aprovada pelo Congresso Nacional no ano de 2014, que começa a vigorar efetivamente no âmbito das prefeituras brasileiras a partir de janeiro

Brasil - 18/06/16 às 08:50h

As parcerias entre entidades do terceiro setor e as prefeituras ficarão mais transparentes a partir da lei 13.019, aprovada pelo Congresso Nacional no ano de 2014, que começa a vigorar efetivamente no âmbito das prefeituras brasileiras a partir de janeiro do próximo ano. Esta é a visão dos advogados Guilherme Reis e Renata Lima, que ministram palestra sobre o tema para gestores públicos e dirigentes de Organizações Não Governamentais (ONG) no auditório da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames).

Os advogados explicam que, embora aprovada em 2014, o marco regulatório só entrou em vigor em março deste ano para as parcerias firmadas pelos Estados e pela União. Mas no âmbito das administrações dos municípios brasileiros, a nova lei só começa a vigorar mesmo a partir de janeiro do próximo ano.

Com este novo instrumento, cria-se o regime de mútua cooperação e definindo as diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com as organizações da sociedade civil. Na ótica dos advogados, a lei extingue os contratos e cria novos instrumentos que devem ser formalizados pela administração pública a partir de chamamento público.

Advogados alertam para as mudanças

“Promove uma igualdade na disputa”, conceitua Renata Lima. “Antes, o poder público fazia uma parceria de forma direcionada, com quem ele [prefeito ou outro gestor público] tivesse interesse”, comenta. E, consequentemente, proporciona maior transparência a estas parcerias do poder público com as entidades do terceiro setor, conforme adverte o advogado Guilherme Reis.

Os gestores demonstram interesse e satisfação com o novo marco regulatório do terceiro setor. “Vai facilitar mais a vida dos gestores. Antes, a gente vivia nos olhos do Ministério Público”, analisa o prefeito Adilson de Jesus Santos, o Adilson de Agripino (PT), de Tobias Barreto.

Este prefeito firmou parceria com uma única ONG para realizar políticas públicas voltadas para o atendimento à criança, ao adolescentes e também prestação de serviços nas áreas de saúde e educação. “Sem participação das ONGs fica mais difícil, o município precisa das ONGs para realizar a inclusão social”, comenta.

Adilson: importância das ONGs para o serviço público

O presidente da Fames, Marcos José Barreto, ex-prefeito de Aquidabã, acredita que, além de gestores e dirigentes de entidades do terceiro setor, a palestra serve também para orientar técnicos que atuam na área tributária.

Por Cássia Santana - Infonet




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